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A indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida é instituída pela Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010.
A indenização por dano moral devida às pessoas com deficiência
física decorrente do uso da Talidomida, foi determinada no valor equivalente a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para cada ponto indicador da natureza e do grau da
dependência resultante da deformidade física.
A quantidade de pontos a ser utilizada como referência para o
cálculo da indenização será aquela atribuída pela perícia-médica do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para fins da Pensão Especial devida aos
Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida prevista na Lei nº
7.070, de 1982, limitada ao máximo de oito pontos.
O requerente deverá comparecer diretamente a uma Agência da
Previdência Social para protocolar o pedido de Pensão Especial.
Termo de
opção
Para o recebimento da indenização o interessado pode firmar
requerimento de próprio punho, entretanto, para a liberação da indenização,
será imprescindível a apresentação do Termo de Opção, considerando que a
indenização da Lei nº 12.190, de 2010, não pode ser acumulada com outra indenização de mesma natureza concedida
judicialmente
O termo de opção encontra-se anexo ao Decreto nº 7.235/2010,
também servindo como requerimento quando apresentado pelo interessado em uma
Agência da Previdência Social.
Informações
complementares
• Sobre a
indenização não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
(IR).
• O valor
correspondente à indenização será atualizado monetariamente desde 1º/1/2010, na
forma do art. 6º da Lei nº 12.190, de 2010.
• A indenização
poderá ser requerida e recebida por representante legal ou procurador do
beneficiário.
Fonte:
_______________
►Aconselho a contratação dos serviços de um bom advogado, pois a minha experiência junto ao
INSS e ao Ministério Público, sem o acompanhamento do profissional da área do Direito,
não é boa.
Tire as suas
dúvidas sobre os direitos legais
das vítimas
da Talidomida.
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