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ernanial em 16/06/2011
Talidomida: tire as suas dúvidas sobre os
direitos legais das vítimas brasileiras.
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vitimas.talidomida@gmail.com
A Talidomida foi proibida no Brasil no início dos anos 60, mas voltou a ser usada na segunda metade da década de 1990. A partir de então, mais crianças nasceram com problemas, por causa da substância.
Décadas 1990 e 2000: a diversificação e a continuidade do uso da droga no tratamento de Lupus, Câncer, Leucemia, Vitiligo, Aftas, Tuberculose, etc. geraram o nascimento de dezenas de novos casos de crianças vitimadas pela droga ( 2a e 3a Geração); principalmente em função da desinformação, inclusive de profissionais da área da saúde e pela automedicação, uma prática constante no Brasil.
Em 1997, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou uma ação civil pública, pedindo que a União pagasse às vítimas da segunda geração uma indenização por danos morais. A tese defendia que “a responsabilidade da União em relação a essas vítimas era muito maior do que em comparação com as primeiras vítimas, quando os riscos do medicamento não eram conhecidos”.
►A ingestão de um único comprimido de Talidomida nos três primeiros meses de gestação ocasiona a Focomelia.
►Os homens que tomam a Talidomida e mantém vida sexual ativa com mulheres em idade fértil, mesmo tendo sido submetidos à vasectomia, devem ser orientados a adotar o uso de preservativo durante o tratamento. Esses homens não devem doar sangue ou esperma.(Fonte: http://www.talidomida.org.br/oque.asp)
Todos devem reivindicar condições melhores de vida, e entender que as leis foram feitas para serem cumpridas por seus responsáveis.
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6 de mar. de 2012
Portador de Focomelia é destaque na novela irlandesa
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1 de mar. de 2012
Indenização por dano moral
A indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida é instituída pela Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010.
A indenização por dano moral devida às pessoas com deficiência
física decorrente do uso da Talidomida, foi determinada no valor equivalente a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para cada ponto indicador da natureza e do grau da
dependência resultante da deformidade física.
A quantidade de pontos a ser utilizada como referência para o
cálculo da indenização será aquela atribuída pela perícia-médica do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para fins da Pensão Especial devida aos
Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida prevista na Lei nº
7.070, de 1982, limitada ao máximo de oito pontos.
O requerente deverá comparecer diretamente a uma Agência da
Previdência Social para protocolar o pedido de Pensão Especial.
Termo de
opção
Para o recebimento da indenização o interessado pode firmar
requerimento de próprio punho, entretanto, para a liberação da indenização,
será imprescindível a apresentação do Termo de Opção, considerando que a
indenização da Lei nº 12.190, de 2010, não pode ser acumulada com outra indenização de mesma natureza concedida
judicialmente
O termo de opção encontra-se anexo ao Decreto nº 7.235/2010,
também servindo como requerimento quando apresentado pelo interessado em uma
Agência da Previdência Social.
Informações
complementares
• Sobre a
indenização não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
(IR).
• O valor
correspondente à indenização será atualizado monetariamente desde 1º/1/2010, na
forma do art. 6º da Lei nº 12.190, de 2010.
• A indenização
poderá ser requerida e recebida por representante legal ou procurador do
beneficiário.
Fonte:
_______________
►Aconselho a contratação dos serviços de um bom advogado, pois a minha experiência junto ao
INSS e ao Ministério Público, sem o acompanhamento do profissional da área do Direito,
não é boa.
Tire as suas
dúvidas sobre os direitos legais
das vítimas
da Talidomida.
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Pensão Especial aos portadores da Síndrome da Talidomida
É garantido o direito à Pensão Especial (Espécie 56) aos
portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de janeiro de
1957, data do início da comercialização da droga denominada “Talidomida (Amida
Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente vendida com os nomes comerciais de
Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Quem tem direito
O benefício é devido ao portador de deformidade física decorrente
do uso da Talidomida, independentemente da época de sua utilização.
Valor
A Renda mensal inicial será calculada mediante a multiplicação do
número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência
resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo
valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos
benefícios pagos pela Previdência Social.
Informações
complementares
Vitalício e intransferível;
Não gera pensão a qualquer eventual dependente;
Não gera resíduo de pagamento a seus familiares.
Não pode ser acumulado com benefícios assistenciais (LOAS) e Renda
Mensal Vitalícia paga pela União.
Requerimento
Para a
formalização do processo, deverão ser apresentados pelo pleiteante, no ato do
requerimento, os seguintes documentos:
fotografias que comprovem a deformidade característica pelo uso da
Talidomida;
certidão de nascimento;
prova de identidade do pleiteante ou de seu representante legal; e
quando possível, apresentar outros subsídios que comprovem o uso
da Talidomida pela mãe do pleiteante, tais como:
receituários relacionados com o medicamento
relatório médico; e
atestado médico de entidades relacionadas à patologia.
Após a formalização do requerimento será agendado exame
médico–pericial para a avaliação do requerente.
_________________________
Artigos 2º e 3º da Lei nº 7.070
Art. 2º A percepção do benefício de que trata esta Lei
dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das
condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para
esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem
qualquer ônus para os interessados.
Art. 3º A pensão especial
de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com
rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a
seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. (Nova
redação dada pela Lei nº 12.190, de 13/01/2010)
O requerente
deverá comparecer diretamente a uma Agência da Previdência Social para
protocolar o pedido de Pensão Especial.
►Aconselho a contratação dos serviços de um bom advogado, pois a minha experiência junto ao
INSS e ao Ministério Público, sem o acompanhamento do profissional da área do Direito,
não é boa.
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Talidomida ou "Amida Nftálica do Ácido Glutâmico"
Esse medicamento foi desenvolvido na Alemanha, em 1954,
inicialmente como sedativo. Contudo, a partir de sua comercialização, em 1957,
gerou milhares de casos de Focomelia, que é uma síndrome caracterizada pela
aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto - tornando-os
semelhantes aos de uma foca - devido a ultrapassar a barreira placentária e
interferir na sua formação. Utilizado durante a gravidez também pode provocar
graves defeitos visuais, auditivos, da coluna vertebral e, em casos mais raros,
do tubo digestivo e problemas cardíacos.
A ingestão de um único comprimido nos três primeiros meses de
gestação ocasiona a Focomelia, efeito descoberto em 1961, que provocou a sua
retirada imediata do mercado mundial. No entanto, em 1965 foi descoberto o seu
efeito benéfico no tratamento de estados reacionais em Hanseníase (antigamente
conhecida como lepra), e não para tratar a doença propriamente dita, o que
gerou a sua reintrodução no mercado brasileiro com essa finalidade específica.
A partir daí foram descobertas inúmeras utilizações para a droga
no tratamento de AIDS, LUPUS, DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAs - Câncer e
Transplante de Medula.
Ainda não existem pesquisas sobre o período seguro para eliminação
da droga pelo organismo. Recomendamos o prazo de no mínimo 1 ano após o
tratamento para a gravidez.
Tratamento
nas Mulheres:
A Talidomida, por força da Portaria nº 354, de 15 de agosto de
1997, é proibida para mulheres em idade fértil em todo o território nacional.
Apesar da proibição, em casos especiais, médicos receitam as
droga. Entretanto são previstas sanções legais, cabendo observar que mesmo com
a assinatura de Termo de Esclarecimento aos Pacientes e Termo de
Responsabilidade Médica, ambos podem ser responsabilizados pelo mau uso da
droga.
Tem sido demonstrado que apenas o uso de anticoncepcionais por
mulheres em idade fértil não é suficiente para prevenir a ocorrência de
nascimentos de crianças com síndrome da Talidomida, pois a droga inibe o efeito
dos anticoncepcionais. Portanto, deve-se usar o máximo de métodos
contraceptivos para maior segurança. Além disso, é de extrema importância que
todos os exames disponíveis de gravidez sejam utilizados (ex: urina, BHCG,etc).
Tratamento
nos Homens:
Conforme a Resolução n° RDC 140/2003 da ANVISA, a bula do
medicamento informa que “os homens que utilizam a Talidomida e mantém vida
sexual ativa com mulheres em idade fértil, mesmo tendo sido submetidos à
vasectomia, devem ser orientados a adotar o uso de preservativo durante o
tratamento” e ainda “sobre a importância
dos usuários não doarem sangue ou esperma”.
Pseudo-abdomem e neuropatia periférica são efeitos colaterais que
os pacientes apresentam após o uso contínuo da Talidomida. Tais efeitos geram
dores insuportáveis, só aliviadas com aplicações moleculares, que têm custo
elevado e, até agora, não são fornecidas aos pacientes por parte do Estado.
Histórico
1954: Alemanha desenvolve droga
destinada a controlar a ansiedade, tensão e náuseas.
1957: a droga passa a ser
comercializada em 146 países.
1960: descobertos os efeitos
teratogênicos provocados pela droga quando consumida por gestantes: durante os
3 primeiros meses de gestação interfere na formação do feto, provocando a
Focomelia (aproximação/encurtamento dos membros junto ao tronco, tornando-os semelhantes
aos de focas).
1961: a droga é retirada de circulação
em todos os países, à exceção do Brasil. Têm início processos indenizatórios em
diversos países.
1965: Dr. Jacobo Sheskin, médico israelense, descobre efeitos
benéficos da droga no tratamento da hanseníase. Com isso, volta a ser
comercializada.
No Brasil:
1957: tem início a comercialização da
droga.
1965: a droga é retirada de
circulação, com pelo menos 4 anos de atraso. Na prática, porém, não deixou de
ser consumida indiscriminadamente no tratamento de estados reacionais em
Hanseníase, em função da desinformação, descontrole na distribuição, omissão
governamental, automedicação e poder econômico dos laboratórios. Com a
utilização da droga por gestantes portadoras de hanseníase, surge a segunda
geração de vítimas da Talidomida.
1976: tem início os processos
judiciais contra os laboratórios e a União.
1982: após várias manifestações que
sensibilizaram a mídia, o governo brasileiro é obrigado a sancionar a Lei
7.070, de 20 de dezembro de 1982. Tal lei concede pensão alimentícia vitalícia,
que varia de meio a 4 salários mínimos, de acordo com o grau de deformação,
levando-se em consideração quatro itens de dificuldade: alimentação, higiene,
deambulação e incapacidade para o trabalho. De 1986 a 1991: com a inflação
galopante e as mudanças dos indexadores econômicos, defasam-se drasticamente os
valores das pensões vitalícias.
1992: surge a ABPST - Associação
Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida para defender os direitos
das vítimas da Talidomida, muitas das quais simplesmente nem recebiam as
pensões a que tinham direito.
1994: é publicada a primeira Portaria
63, de 04 de julho de 1994, que proíbe o uso da Talidomida para mulheres em
idade fértil.
1996: é formado o Grupo de trabalho
para elaboração da 1º Portaria de Controle da Talidomida.
1997: é publicada a Portaria nº 354,
de 15 de agosto de 1997, que regulamenta o registro, produção, fabricação,
comercialização, prescrição e a dispensação dos produtos à base de Talidomida.
2003: é sancionada a Lei nº 10.651, de
16 de abril de 2003, dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
2005: é publicada a Consulta Pública
nº 63 para proposta de novo regulamento técnico da Talidomida.
2005: a publicação da Resolução nº
356, de 10 de outubro de 2005, suspende a realização da Consulta Pública n° 63.
2006: é realizado Painel de Utilização
Terapêutica da Talidomida, promovido pela ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
2007: é realizada nova reunião na
ANVISA – Agência Nacional de vigilância Sanitária visando a flexibilização do
uso da Talidomida.
2009: participação em reunião
promovida pelo Programa de Hanseníase para discussão de documento visando
Orientação no uso Controlado da Talidomida, para profissionais em saúde.
2010: promulgação da Lei 12.190 que
concede indenização por dano moral às pessoas portadoras da síndrome da
talidomida.
2010: reuniões com ANVISA, MORHAN,
UFRGS para aprimoramento da regulamentação legal da talidomida visando a edição
de uma nova Resolução para aprovação do Conselho Nacional de Saúde.
Décadas 1990
e 2000: a
diversificação e a continuidade do uso da droga no tratamento de Lupus, Câncer,
Leucemia, Vitiligo, Aftas, Tuberculose, etc. geraram o nascimento de dezenas de
novos casos de crianças vitimadas pela droga (2º e 3º Geração); principalmente
em função da desinformação, inclusive de profissionais da área da saúde e pela
AUTOMEDICAÇÃO, uma prática constante no
Brasil.
Fonte:
http://www.talidomida.org.br/oque.asp
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